HC 977929 - DECISAO

HC 977929 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por insuficiência de prova pré-constituída e ausência de peças essenciais (sentença, eventual acórdão, andamento processual), o que impede o exame das alegações de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: RAFAEL VARELA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Reconhecimento De Vítima (art. 226 Do Cpp), Sentença Condenatória
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Dilação Probatória Reconhecimento De Vítima (art. 226 Do Cpp) Sentença Condenatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL VARELA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus sem prova pré-constituída
  2. 2 Reconhecimento testemunhal que não atende os requisitos do art. 226 do CPP
  3. 3 Necessidade de juntada de peças essenciais (sentença, acórdão, andamento processual) para exame do writ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por insuficiência de prova pré-constituída e ausência de peças essenciais (sentença, eventual acórdão, andamento processual), o que impede o exame das alegações de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.