HC 927089 - DECISAO

HC 927089 - DECISAO

A demora na realização da audiência de custódia, ainda que superior ao prazo legal, não acarreta nulidade automática quando o ato foi regularmente realizado; ademais, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva constitui novo título apto a justificar a segregação. No caso concreto, a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação idônea, baseada na quantidade expressiva de droga apreendida e nas circunstâncias do fato, demonstrando a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: DIEGO DA SILVA MARTIGNAGO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus; pedidos de reconsideração da liminar julgados prejudicados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

DIEGO DA SILVA MARTIGNAGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da custódia cautelar face à demora na realização da audiência de custódia
  2. 2 Realização da audiência de custódia sem presença do advogado constituído
  3. 3 Presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A demora na realização da audiência de custódia, ainda que superior ao prazo legal, não acarreta nulidade automática quando o ato foi regularmente realizado; ademais, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva constitui novo título apto a justificar a segregação. No caso concreto, a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação idônea, baseada na quantidade expressiva de droga apreendida e nas circunstâncias do fato, demonstrando a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus; pedidos de reconsideração da liminar julgados prejudicados.

Orders

  • Conheço parcialmente da impetração
  • Denego a ordem de habeas corpus