HC 974426 - DECISAO

HC 974426 - DECISAO

Ordem denegada por inadmissibilidade e ausência de ilegalidade flagrante: a impetração foi ajuizada concomitantemente à interposição de agravo em recurso especial pela defesa (ofensa à unirrecorribilidade/abuso do writ), não estando demonstrado flagrante ilegalidade que justificasse o habeas corpus; adicionalmente, o direito ao esquecimento exige prazo superior a 10 anos entre a extinção da pena anterior e o novo delito, o que não ocorreu nos autos, e o regime fechado foi adequadamente fundamentado pela gravidade concreta, reiteração e circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos dos arts. 33, §3º, e 59, III, do Código Penal.

Parties
Impetrado: FELIPE LAFAYETTE VALVERDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Estelionato, Associação Criminosa, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Regime Prisional, Inadmissibilidade Por Recursos Concomitantes/unirrecorribilidade
Penal Habeas Corpus Estelionato Associação Criminosa Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Regime Prisional Inadmissibilidade Por Recursos Concomitantes/unirrecorribilidade

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Parties

FELIPE LAFAYETTE VALVERDE

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Remoção/negativação de maus antecedentes (direito ao esquecimento)
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado vs semiaberto)
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus diante de interposição concomitante de agravo em recurso especial (unirrecorribilidade/abuso do writ)

Ratio Decidendi

Ordem denegada por inadmissibilidade e ausência de ilegalidade flagrante: a impetração foi ajuizada concomitantemente à interposição de agravo em recurso especial pela defesa (ofensa à unirrecorribilidade/abuso do writ), não estando demonstrado flagrante ilegalidade que justificasse o habeas corpus; adicionalmente, o direito ao esquecimento exige prazo superior a 10 anos entre a extinção da pena anterior e o novo delito, o que não ocorreu nos autos, e o regime fechado foi adequadamente fundamentado pela gravidade concreta, reiteração e circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos dos arts. 33, §3º, e 59, III, do Código Penal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.