HC 977670 - DECISAO

HC 977670 - DECISAO

O habeas corpus não foi processado e a inicial foi indeferida liminarmente porque o acórdão impugnado foi publicado recentemente e o prazo recursal ainda está em curso, impedindo o processamento do writ; ademais, não houve demonstração de constrangimento ilegal, pois a exasperação da pena-base por maus antecedentes e circunstâncias estava em conformidade com a jurisprudência do STJ e apoiada em elementos concretos incontroversos.

Parties
Paciente: ANDRE BARBOSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não processado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Antecedentes, Circunstâncias Do Crime, Prazo Recursal, Admissibilidade
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Antecedentes Circunstâncias Do Crime Prazo Recursal Admissibilidade

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Parties

ANDRE BARBOSA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus durante o prazo recursal na causa principal
  2. 2 Legalidade da exasperação da pena-base por maus antecedentes
  3. 3 Validade da valoração das circunstâncias do crime na dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi processado e a inicial foi indeferida liminarmente porque o acórdão impugnado foi publicado recentemente e o prazo recursal ainda está em curso, impedindo o processamento do writ; ademais, não houve demonstração de constrangimento ilegal, pois a exasperação da pena-base por maus antecedentes e circunstâncias estava em conformidade com a jurisprudência do STJ e apoiada em elementos concretos incontroversos.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não processado.

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.