HC 966837 - DECISAO

HC 966837 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da inafastável aplicação do princípio da unirrecorribilidade, diante da interposição simultânea de recurso especial/agravo contra o mesmo acórdão na origem, e por não ser cabível concessão ex officio quando já foi assegurado ao acusado o direito ao recurso em liberdade; deve tramitar apenas a via de impugnação manejada na causa principal.

Parties
Paciente: ALAN MARCOS LEITE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Apelação Criminal, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Recurso Especial Apelação Criminal Embargos De Declaração

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Parties

ALAN MARCOS LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade de habeas corpus com interposição simultânea de recurso especial/agravo (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 Cabimento de habeas corpus ex officio quando já foi concedido recurso em liberdade
  3. 3 Adequação do habeas corpus quando já há via recursal principal pendente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da inafastável aplicação do princípio da unirrecorribilidade, diante da interposição simultânea de recurso especial/agravo contra o mesmo acórdão na origem, e por não ser cabível concessão ex officio quando já foi assegurado ao acusado o direito ao recurso em liberdade; deve tramitar apenas a via de impugnação manejada na causa principal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus