RHC 206365 - DECISAO

RHC 206365 - DECISAO

Como já existia Recurso em Habeas Corpus (RHC Nº 210008 - MG) com os mesmos fatos e causa de pedir e a liminar relativa ao excesso de prazo já havia sido examinada, o recurso foi reconhecido como prejudicado, porquanto o mérito será oportunamente apreciado no referido RHC.

Parties
Recorrente: VITORIO DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Custódia Preventiva, Art. 244 B Da Lei N. 8.069/90
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Em Custódia Preventiva Art. 244 B Da Lei N. 8.069/90

Case Brief

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Parties

VITORIO DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 Prejudicialidade por existência de recurso idêntico (RHC Nº 210008 - MG)
  3. 3 Pedido de liminar já apreciado no outro recurso

Ratio Decidendi

Como já existia Recurso em Habeas Corpus (RHC Nº 210008 - MG) com os mesmos fatos e causa de pedir e a liminar relativa ao excesso de prazo já havia sido examinada, o recurso foi reconhecido como prejudicado, porquanto o mérito será oportunamente apreciado no referido RHC.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.