RHC 176501 - DECISAO

RHC 176501 - DECISAO

Parties
Recorrente: CIRO PATTACINI; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Territorial, Violência Doméstica (lei N. 11.340/2006), Impropriedade Da Via, Precedentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Territorial Violência Doméstica (lei N. 11.340/2006) Impropriedade Da Via Precedentes

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Parties

CIRO PATTACINI

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação da via do habeas corpus para discussão de competência sem reflexo direto na liberdade de locomoção
  2. 2 Pedido de reconhecimento de incompetência territorial do 3º Juizado da Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Natal/RN
  3. 3 Existência de previsão recursal específica para questões de competência (art. 105, III, CF)

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.