HC 890236 - DECISAO

HC 890236 - DECISAO

O agravo regimental é prejudicado em razão do trânsito em julgado da condenação e da consequente execução definitiva da pena, de modo que a pretensão de revogar a prisão preventiva perdeu o objeto, nos termos do art. 34, XI e XX do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: MARIANGELA BORGES BONANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Prejudicado (agravo Julgado Prejudicado)
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Execução Da Pena, Trânsito Em Julgado, Prisão Preventiva, Agravo Regimental, Perda Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Execução Da Pena Trânsito Em Julgado Prisão Preventiva Agravo Regimental +1 more

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Parties

MARIANGELA BORGES BONANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Prejudicado (agravo Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Perda do objeto por trânsito em julgado da condenação
  2. 2 Possibilidade de revogação de mandado de prisão após trânsito em julgado
  3. 3 Execução definitiva da pena e consequente prejudicialidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental é prejudicado em razão do trânsito em julgado da condenação e da consequente execução definitiva da pena, de modo que a pretensão de revogar a prisão preventiva perdeu o objeto, nos termos do art. 34, XI e XX do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.