RHC 194832 - DECISAO

RHC 194832 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, em razão de sentença proferida na Ação Penal n. 8000099-61.2024.8.05.0102 que condenou a recorrente a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, com substituição por restritivas de direitos, sendo-lhe deferido o direito de recorrer em liberdade e revogada a prisão preventiva; assim, tornou-se inócua a impugnação por habeas corpus.

Parties
Recorrente / Paciente: GEOVANA PEREIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Recurso Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Recurso prejudicado em habeas corpus em razão da perda superveniente do objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Decisão

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Parties

GEOVANA PEREIRA DOS SANTOS

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Recurso Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Ausência ou presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva (art. 315 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, em razão de sentença proferida na Ação Penal n. 8000099-61.2024.8.05.0102 que condenou a recorrente a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, com substituição por restritivas de direitos, sendo-lhe deferido o direito de recorrer em liberdade e revogada a prisão preventiva; assim, tornou-se inócua a impugnação por habeas corpus.

Court Disposition

Recurso prejudicado em habeas corpus em razão da perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.