HC 877912 - ACORDAO
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexame aprofundado do conjunto fático-probatório para absolvição, hipótese inviável na via do habeas corpus salvo diante de flagrante ilegalidade, o que não se verifica de plano nos autos.
- Parties
- Paciente: Dayane Leonora Andrade Aguiar; Apelante: Henrique de Araújo Carneiro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Reexame De Provas, Roubo Circunstanciado, Flagrante Ilegalidade, Revisão Criminal
Case Brief
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Parties
Dayane Leonora Andrade Aguiar
Paciente
Henrique de Araújo Carneiro
Apelante
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio para reexaminar o conjunto fático-probatório e obter absolvição
- 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexame aprofundado do conjunto fático-probatório para absolvição, hipótese inviável na via do habeas corpus salvo diante de flagrante ilegalidade, o que não se verifica de plano nos autos.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Habeas corpus não conhecido.
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