HC 930962 - ACORDAO

HC 930962 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal e por não se verificar flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção de ofício; ademais, o regime inicial fechado está devidamente fundamentado em circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, e em consonância com a jurisprudência do STJ e STF que admite regime fechado para penas inferiores a oito anos quando presentes vetores negativos.

Parties
Paciente: Danielle Cardoso de Lima; Paciente: Kuessio Cardoso de França
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento (não Conhecimento)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Admissibilidade, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Súmulas Stf/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Admissibilidade Regime Prisional Dosimetria Da Pena Súmulas Stf/stj

Case Brief

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Parties

Danielle Cardoso de Lima

Paciente

Kuessio Cardoso de França

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento de pena de fechado para semiaberto em razão de pena inferior a oito anos e circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal e por não se verificar flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção de ofício; ademais, o regime inicial fechado está devidamente fundamentado em circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, e em consonância com a jurisprudência do STJ e STF que admite regime fechado para penas inferiores a oito anos quando presentes vetores negativos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido