RHC 169690 - ACORDAO

A superveniência de sentença absolutória torna prejudicada a análise do pedido de trancamento da ação penal, conforme o enunciado da Súmula n. 648 do Superior Tribunal de Justiça.

Parties: Recorrente: LUCIVAL VIEIRA DOS SANTOS; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 February 2025
Procedural Posture: Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado
Outcome: Recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics: Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Superveniência De Sentença Absolutória, Revogação Da Prisão Preventiva, Citação Por Edital, Roubo Majorado

Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Superveniência De Sentença Absolutória Revogação Da Prisão Preventiva Citação Por Edital Roubo Majorado

Case Brief

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Parties

LUCIVAL VIEIRA DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado

Legal Issues

1 Se a superveniência de sentença absolutória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença absolutória torna prejudicada a análise do pedido de trancamento da ação penal, conforme o enunciado da Súmula n. 648 do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

Recurso em habeas corpus julgado prejudicado