HC 858152 - ACORDAO

HC 858152 - ACORDAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso do writ em substituição de recurso próprio e, no mérito temporal, a suspensão do prazo prescricional determinada nos termos do art. 366 do CPP (17/7/2020 a 4/10/2021) impediu o consumo da prescrição: entre o recebimento da denúncia (10/12/2018) e a publicação da sentença condenatória (9/3/2022) não decorreram 4 anos, motivo pelo qual não se reconhece a prescrição retroativa.

Parties
Paciente: DORIVAL CAMARGO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição Da Pretensão Punitiva Retroativa, Suspensão Do Prazo Prescricional (art. 366 Do Cpp), Estelionato (art. 171 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prescrição Da Pretensão Punitiva Retroativa Suspensão Do Prazo Prescricional (art. 366 Do Cpp) Estelionato (art. 171 Cp)

Case Brief

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Parties

DORIVAL CAMARGO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve o transcurso do prazo prescricional de 4 anos, nos termos do art. 109, V, do Código Penal, entre os marcos interruptivos do processo considerando a suspensão prevista no art. 366 do CPP
  2. 2 Se é cabível habeas corpus como substitutivo de recurso próprio na hipótese concreta

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso do writ em substituição de recurso próprio e, no mérito temporal, a suspensão do prazo prescricional determinada nos termos do art. 366 do CPP (17/7/2020 a 4/10/2021) impediu o consumo da prescrição: entre o recebimento da denúncia (10/12/2018) e a publicação da sentença condenatória (9/3/2022) não decorreram 4 anos, motivo pelo qual não se reconhece a prescrição retroativa.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido.