HC 978850 - DECISAO

HC 978850 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada no tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra indeferimento liminar de outro writ salvo flagrante ilegalidade; não se verificou flagrante ilegalidade nas decisões de origem, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento regimental (art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: ALINE SILVA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Crimes Previstos Na Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Súmula 691/stf Prisão Domiciliar Crimes Previstos Na Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

ALINE SILVA VIEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus originário
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada no tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra indeferimento liminar de outro writ salvo flagrante ilegalidade; não se verificou flagrante ilegalidade nas decisões de origem, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento regimental (art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.