HC 979077 - DECISAO

HC 979077 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi decidida no tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se identificou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, as quais se basearam em elementos concretos (quantidades apreendidas e reincidência) que justificam a prisão preventiva, de modo que é prudente aguardar o julgamento definitivo do writ na instância de origem antes de eventual intervenção desta Corte Superior.

Parties
Paciente: JEFERSON SOUZA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indeferimento De Liminar)
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Súmula 691 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JEFERSON SOUZA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância inferior (Súmula 691 STF)
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva com base em gravidade abstrata versus elementos concretos
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi decidida no tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se identificou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, as quais se basearam em elementos concretos (quantidades apreendidas e reincidência) que justificam a prisão preventiva, de modo que é prudente aguardar o julgamento definitivo do writ na instância de origem antes de eventual intervenção desta Corte Superior.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.