HC 977487 - DECISAO

HC 977487 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido quando visa a rediscussão de condenação definitiva já transitada em julgado, providência que exige instauração de revisão criminal, ação autônoma e, na espécie, que não compete ao STJ; por esse motivo, a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Ação Rescisória
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Ação Rescisória

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para a rediscussão de condenação definitiva já transitada em julgado
  2. 2 Se a revisão criminal é a via processual adequada para impugnar condenação transitada em julgado
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido quando visa a rediscussão de condenação definitiva já transitada em julgado, providência que exige instauração de revisão criminal, ação autônoma e, na espécie, que não compete ao STJ; por esse motivo, a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.