HC 954780 - DECISAO

HC 954780 - DECISAO

Por ausência de previsão legal para reconsideração contra acórdão e por se tratar de matéria já apreciada pelo colegiado, indefere-se o processamento do agravo regimental; não se aplica a fungibilidade recursal contra decisão colegiada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Processamento Indeferido
Outcome
Indeferido o processamento do agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Reconsideração Contra Acórdão, Inadmissibilidade
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Reconsideração Contra Acórdão Inadmissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Processamento Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 Cabimento de pedido de reconsideração contra acórdão
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Por ausência de previsão legal para reconsideração contra acórdão e por se tratar de matéria já apreciada pelo colegiado, indefere-se o processamento do agravo regimental; não se aplica a fungibilidade recursal contra decisão colegiada.

Court Disposition

Indeferido o processamento do agravo regimental

Orders

  • Certifique-se o trânsito em julgado com posterior baixa dos autos.
  • Publique-se.