HC 933006 - ACORDAO

HC 933006 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque não se verifica flagrante ilegalidade a permitir o uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão; o Tribunal de origem, com base na prova (notadamente a apreensão de 180,6 kg de maconha e elementos que indicaram dedicação a atividade criminosa/atividade organizada), recusou a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, e modificar tal conclusão exigiria dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: JORGE VIEGAS GONCALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada (julgamento)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

JORGE VIEGAS GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 diante de alegado erro na dosimetria

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se verifica flagrante ilegalidade a permitir o uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão; o Tribunal de origem, com base na prova (notadamente a apreensão de 180,6 kg de maconha e elementos que indicaram dedicação a atividade criminosa/atividade organizada), recusou a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, e modificar tal conclusão exigiria dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada