HC 876977 - ACORDAO
O habeas corpus não foi conhecido por estar sendo manejado como substitutivo de revisão criminal, meio inadequado quando não há ilegalidade manifesta; ademais, como as teses não foram conhecidas pelo Tribunal de Justiça, o STJ está impedido de apreciá-las para não incorrer em supressão de instância, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.
- Parties
- Agravante/paciente: DANIELI CRISTINA GIMENTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Decisão Final
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena
Case Brief
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Parties
DANIELI CRISTINA GIMENTE
Agravante/paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Decisão Final
Legal Issues
- 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal para impugnar condenação penal transitada em julgado quando não há ilegalidade manifesta
- 2 Se o STJ pode apreciar matéria não conhecida pelo Tribunal de Justiça sem incorrer em supressão de instância
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por estar sendo manejado como substitutivo de revisão criminal, meio inadequado quando não há ilegalidade manifesta; ademais, como as teses não foram conhecidas pelo Tribunal de Justiça, o STJ está impedido de apreciá-las para não incorrer em supressão de instância, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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