RHC 210276 - DECISAO

RHC 210276 - DECISAO

A decisão manteve o decreto de prisão preventiva porque está devidamente fundamentado em indícios concretos da participação da paciente em organização criminosa, na gravidade concreta do modus operandi e no perigo à ordem pública; adicionalmente, não se configurou excesso de prazo dada a complexidade da ação penal, a pluralidade de acusados e a inexistência de desídia do Poder Judiciário.

Parties
Recorrente/paciente: RAFAELA DE OLIVEIRA MARTINS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Desprovido
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Alternativas
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Organização Criminosa Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

RAFAELA DE OLIVEIRA MARTINS

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Existência de requisitos para a prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Alegado excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A decisão manteve o decreto de prisão preventiva porque está devidamente fundamentado em indícios concretos da participação da paciente em organização criminosa, na gravidade concreta do modus operandi e no perigo à ordem pública; adicionalmente, não se configurou excesso de prazo dada a complexidade da ação penal, a pluralidade de acusados e a inexistência de desídia do Poder Judiciário.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.