HC 970560 - ACORDAO

HC 970560 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ não tem competência para julgar habeas corpus impetrado contra ato de Juiz de Direito de primeiro grau (CF/1988, art. 105, I, "c"); a medida deveria ter sido proposta perante a autoridade hierarquicamente superior, sob pena de supressão de instância.

Parties
Agravante/paciente: ADALBERTO DE JESUS RODRIGUES DE MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Supressão De Instância Tráfico De Drogas

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Parties

ADALBERTO DE JESUS RODRIGUES DE MACEDO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar habeas corpus impetrado contra ato de Juiz de Direito de primeiro grau
  2. 2 Obrigatoriedade de impetração perante autoridade hierarquicamente superior para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ não tem competência para julgar habeas corpus impetrado contra ato de Juiz de Direito de primeiro grau (CF/1988, art. 105, I, "c"); a medida deveria ter sido proposta perante a autoridade hierarquicamente superior, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus