HC 956619 - DECISAO

HC 956619 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a tese sobre extinção da punibilidade pela quitação do débito já foi apreciada pelo Tribunal de origem em apelação e em habeas corpus anterior, sendo vedado o reexame do acervo fático-probatório na via do habeas corpus, de modo que os embargos configuram mero inconformismo, não justificando sua oposição.

Parties
Embargante: MARCO ANTONIO ALLOUCHE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Extinção Da Punibilidade, Pagamento Do Crédito Tributário, Litispendência, Conexão, Reexame Do Acervo Fático Probatório
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Parties

MARCO ANTONIO ALLOUCHE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou contradição no acórdão quanto à alegação de extinção da punibilidade pela quitação do crédito tributário
  2. 2 Se a matéria sobre quitação do crédito tributário já havia sido apreciada em apelação e em habeas corpus anterior
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a tese sobre extinção da punibilidade pela quitação do débito já foi apreciada pelo Tribunal de origem em apelação e em habeas corpus anterior, sendo vedado o reexame do acervo fático-probatório na via do habeas corpus, de modo que os embargos configuram mero inconformismo, não justificando sua oposição.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.