HC 964743 - ACORDAO

HC 964743 - ACORDAO

Não foi demonstrada ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício; o habeas corpus não substitui a revisão criminal e a concessão de ofício é prerrogativa do julgador, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS MIRANDA DE ANDRADE; Paciente: JONATHAN PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Por Unanimidade
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas Privilegiado, Revisão Criminal, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Privilegiado Revisão Criminal Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CARLOS MIRANDA DE ANDRADE

Paciente

JONATHAN PIRES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para reconhecer tráfico de drogas privilegiado
  2. 2 Uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 Presença de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Não foi demonstrada ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício; o habeas corpus não substitui a revisão criminal e a concessão de ofício é prerrogativa do julgador, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.