HC 969709 - ACORDAO

HC 969709 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado por constituir mera reiteração de argumentos já analisados e afastados em decisões anteriores, sem a existência de fatos novos ou manifesta ilegalidade que autorizem a reabertura da matéria; as questões relativas à legalidade das buscas, à desclassificação, à aplicação do redutor do tráfico privilegiado e ao perdimento de bens já foram examinadas e não se identificou motivo para modificar as premissas fático‑probatórias.

Parties
Agravante: MACIEL SIQUEIRA MELO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma), Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Buscas E Apreensões, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Perdimento De Bens, Nulidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Buscas E Apreensões Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MACIEL SIQUEIRA MELO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma), Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das buscas pessoal e domiciliar
  2. 2 Ausência de provas concretas de associação para o tráfico
  3. 3 Cabimento da desclassificação para art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por constituir mera reiteração de argumentos já analisados e afastados em decisões anteriores, sem a existência de fatos novos ou manifesta ilegalidade que autorizem a reabertura da matéria; as questões relativas à legalidade das buscas, à desclassificação, à aplicação do redutor do tráfico privilegiado e ao perdimento de bens já foram examinadas e não se identificou motivo para modificar as premissas fático‑probatórias.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus