HC 969363 - ACORDAO

HC 969363 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque, diante da prova da materialidade, dos indícios de autoria e da gravidade concreta do crime evidenciada pelo modus operandi (invasão da residência e 11 disparos, fato presenciado por familiares), restou demonstrado o periculum libertatis e o risco à ordem pública, tornando insuficientes medidas cautelares alternativas; a fundamentação atende aos requisitos do art. 312 do CPP e está em consonância com jurisprudência consolidada, inclusive com precedente do STJ (RHC n. 149.479/ES).

Parties
Agravante: ADRIANO DA COSTA MIRANDA; Corréu: BRUNO DOS SANTOS HENKER; Corréu: JOSEMAR RAMOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Negado)
Outcome
Agravo regimental conhecido e não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Modus Operandi, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Modus Operandi Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO DA COSTA MIRANDA

Agravante

BRUNO DOS SANTOS HENKER

Corréu

JOSEMAR RAMOS DE OLIVEIRA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Negado)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio e atuação monocrática do relator

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque, diante da prova da materialidade, dos indícios de autoria e da gravidade concreta do crime evidenciada pelo modus operandi (invasão da residência e 11 disparos, fato presenciado por familiares), restou demonstrado o periculum libertatis e o risco à ordem pública, tornando insuficientes medidas cautelares alternativas; a fundamentação atende aos requisitos do art. 312 do CPP e está em consonância com jurisprudência consolidada, inclusive com precedente do STJ (RHC n. 149.479/ES).

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do paciente nos termos da decisão de pronúncia