HC 978935 - DECISAO

HC 978935 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para anular o acórdão do HC n. 2323605-28.2024.8.26.0000 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine, com celeridade, as questões deduzidas relativas à remição por aprovação no ENCCEJA, porquanto o Tribunal a quo não se manifestou sobre o mérito, configurando negativa de prestação jurisdicional, e a matéria, por sua relevância, não demanda revolvimento fático-probatório que impedisse o seu exame na instância originária.

Parties
Paciente: ANDRE SATIRO DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para anular o acórdão proferido no HC n. 2323605-28.2024.8.26.0000 e determinar que o Tribunal de origem aprecie as questões deduzidas
Legal Topics
Habeas Corpus, Remição Por Estudo/encceja, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Remição Por Estudo/encceja Negativa De Prestação Jurisdicional Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

ANDRE SATIRO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para discutir remição de pena por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Se a negativa de remição por estudo configura constrangimento ilegal
  3. 3 Se a matéria foi apreciada pelo Tribunal de origem ou se há omissão que configure negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para anular o acórdão do HC n. 2323605-28.2024.8.26.0000 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine, com celeridade, as questões deduzidas relativas à remição por aprovação no ENCCEJA, porquanto o Tribunal a quo não se manifestou sobre o mérito, configurando negativa de prestação jurisdicional, e a matéria, por sua relevância, não demanda revolvimento fático-probatório que impedisse o seu exame na instância originária.

Court Disposition

Ordem concedida para anular o acórdão proferido no HC n. 2323605-28.2024.8.26.0000 e determinar que o Tribunal de origem aprecie as questões deduzidas

Orders

  • Anular o julgamento constante do acórdão proferido no HC n. 2323605-28.2024.8.26.0000 e determinar que sejam apreciadas pelo Tribunal a quo, como entender de direito, as questões ali deduzidas, com recomendação de celeridade.