HC 973297 - ACORDAO

HC 973297 - ACORDAO

Como a decisão que indeferiu a liminar estava devidamente motivada e não restou demonstrada ilegalidade manifesta ou teratologia, aplica-se o óbice da Súmula 691/STF, sendo prematuro o controle pelo STJ e, portanto, deve-se negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: PEDRO DELFINO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Interposto Contra Indeferimento Liminar (decisão Monocrática Da Presidência)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Indeferimento Liminar, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas
Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Indeferimento Liminar Supressão De Instância Prisão Preventiva Tráfico De Drogas

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Parties

PEDRO DELFINO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Interposto Contra Indeferimento Liminar (decisão Monocrática Da Presidência)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 Existência de ilegalidade manifesta ou teratologia capaz de afastar a Súmula

Ratio Decidendi

Como a decisão que indeferiu a liminar estava devidamente motivada e não restou demonstrada ilegalidade manifesta ou teratologia, aplica-se o óbice da Súmula 691/STF, sendo prematuro o controle pelo STJ e, portanto, deve-se negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.