HC 971566 - DECISAO

HC 971566 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus e denego a ordem porque a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e apresenta indícios mínimos de autoria e materialidade suficientes para justificar o prosseguimento da ação penal; não cabe, na via estreita do writ, exame aprofundado de provas ou supressão de instância, e a intimação por Diário de Justiça é suficiente para fins do art. 356/356 (CP) apontado na peça acusatória.

Parties
Paciente/impetrante (em Causa Própria): DIEGO LUIS DA SILVA; Impetrado/órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Mato Grosso - Primeira Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Denegação Da Ordem (denegado)
Outcome
Habeas corpus não conhecido e ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Atipicidade, Crime De Sonegação/retenção De Autos (art. 356 Cp), Intimação Do Advogado Pelo Diário De Justiça, Crime Impossível, Suspensão Condicional Do Processo (art. 89, Lei N. 9.099/1995)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Atipicidade Crime De Sonegação/retenção De Autos (art. 356 Cp) Intimação Do Advogado Pelo Diário De Justiça +2 more

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Parties

DIEGO LUIS DA SILVA

Paciente/impetrante (em Causa Própria)

Tribunal de Justiça de Mato Grosso - Primeira Câmara Criminal

Impetrado/órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Denegação Da Ordem (denegado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para trancamento de ação penal
  2. 2 Exigência de intimação pessoal do advogado para configuração do art. 356 do CP
  3. 3 Existência de justa causa diante de indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus e denego a ordem porque a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e apresenta indícios mínimos de autoria e materialidade suficientes para justificar o prosseguimento da ação penal; não cabe, na via estreita do writ, exame aprofundado de provas ou supressão de instância, e a intimação por Diário de Justiça é suficiente para fins do art. 356/356 (CP) apontado na peça acusatória.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido e ordem denegada

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Denegar a ordem