HC 874442 - ACORDAO

HC 874442 - ACORDAO

Havendo apreensão de pequena quantidade de droga (3,20 g de cocaína) e ausência de elementos concretos e suficientes que demonstrem destinação à venda (como comprovação das entregas, petrechos de traficância ou quadro probatório robusto), aplica-se o princípio in dubio pro reo, devendo a conduta ser desclassificada para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e restabelecida a sentença de primeiro grau que assim decidiu.

Parties
Paciente: WESLEY DA SILVA CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (julgamento)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a sentença de primeiro grau e desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação, Porte Para Consumo Pessoal, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Porte Para Consumo Pessoal In Dubio Pro Reo

Case Brief

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Parties

WESLEY DA SILVA CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do paciente se amolda ao crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006) ou ao crime de porte para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Se o acervo probatório é suficiente para sustentar condenação por tráfico frente à quantidade apreendida e aos elementos indiciários

Ratio Decidendi

Havendo apreensão de pequena quantidade de droga (3,20 g de cocaína) e ausência de elementos concretos e suficientes que demonstrem destinação à venda (como comprovação das entregas, petrechos de traficância ou quadro probatório robusto), aplica-se o princípio in dubio pro reo, devendo a conduta ser desclassificada para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e restabelecida a sentença de primeiro grau que assim decidiu.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a sentença de primeiro grau e desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Restabelecer a sentença do juiz de primeiro grau que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  • Determinar que as sanções administrativas do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 sejam aplicadas pelo juízo de origem