HC 979155 - DECISAO

HC 979155 - DECISAO

Sendo o writ impetrado contra acórdão já transitado em julgado e considerando que a competência do STJ para processar revisão criminal está limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF), o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal é inadmissível, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: FELIPE DE LIMA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus inadmissível por ser substitutivo de revisão criminal e por incompetência do STJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Tráfico De Drogas, Transitado Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Tráfico De Drogas Transitado Em Julgado

Case Brief

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Parties

FELIPE DE LIMA FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limitada aos seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF)
  3. 3 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Sendo o writ impetrado contra acórdão já transitado em julgado e considerando que a competência do STJ para processar revisão criminal está limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF), o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal é inadmissível, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus inadmissível por ser substitutivo de revisão criminal e por incompetência do STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.