HC 976736 - DECISAO

HC 976736 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão ou vício no decisum: o Tribunal já havia fundamentado que a reparação de danos não é matéria própria do habeas corpus, a Corte estadual corretamente manteve o dever de indenizar nos termos do art. 91, I, do Código Penal, e não se verificam as hipóteses excepcionais que autorizariam a concessão de ofício da ordem pelo julgador.

Parties
Embargante: LUIZ FERNANDO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Reparação De Danos, Coisa Julgada, Concessão De Ofício Da Ordem, Art. 387, IV, CPP, Art. 91, I, Código Penal
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Embargos De Declaração Reparação De Danos Coisa Julgada Concessão De Ofício Da Ordem +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ FERNANDO PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto ao pedido de concessão de ofício da ordem
  2. 2 Se a reparação de danos é matéria adequada ao habeas corpus
  3. 3 Se é possível conceder habeas corpus de ofício pelo julgador nas circunstâncias do caso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão ou vício no decisum: o Tribunal já havia fundamentado que a reparação de danos não é matéria própria do habeas corpus, a Corte estadual corretamente manteve o dever de indenizar nos termos do art. 91, I, do Código Penal, e não se verificam as hipóteses excepcionais que autorizariam a concessão de ofício da ordem pelo julgador.

Court Disposition

Embargos rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.