HC 754495 - ACORDAO

HC 754495 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; além disso, não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente da ausência de intimação pessoal, sendo suficiente a intimação do defensor quando o réu estava em liberdade, e o defensor não se opôs à realização da audiência.

Parties
Paciente: Luciano Cezar Scalon; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revelia, Intimação, Nulidade Processual, Trânsito Em Julgado, Pas De Nullité Sans Grief
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Revelia Intimação Nulidade Processual Trânsito Em Julgado Pas De Nullité Sans Grief

Case Brief

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Parties

Luciano Cezar Scalon

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação pessoal do réu que estava em liberdade configura nulidade processual capaz de anular o trânsito em julgado da sentença condenatória
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser conhecido quando suscitada alegação que poderia ser objeto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; além disso, não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente da ausência de intimação pessoal, sendo suficiente a intimação do defensor quando o réu estava em liberdade, e o defensor não se opôs à realização da audiência.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido.