HC 791609 - ACORDAO

HC 791609 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a controvérsia exige reexame do conjunto fático-probatório para verificar eventual unidade de desígnio entre as condutas, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, e porque não se constata, de plano, flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem de ofício; os tribunais de origem reconheceram a autonomia dos crimes em razão da diversidade de armas/munições e da diferenciação dos bens jurídicos.

Parties
Paciente: Pedro Henrique Silva dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Ordem de habeas corpus não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Concurso Material, Princípio Da Consunção, Flagrante Ilegalidade, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Numeração Suprimida
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Concurso Material Princípio Da Consunção Flagrante Ilegalidade Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo +1 more

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Parties

Pedro Henrique Silva dos Santos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se os crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de arma com numeração suprimida configuram concurso material ou delito único por aplicação do princípio da consunção
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício, evitando o reexame da prova

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a controvérsia exige reexame do conjunto fático-probatório para verificar eventual unidade de desígnio entre as condutas, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, e porque não se constata, de plano, flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem de ofício; os tribunais de origem reconheceram a autonomia dos crimes em razão da diversidade de armas/munições e da diferenciação dos bens jurídicos.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus não conhecida

Orders

  • Ordem de habeas corpus não conhecida.