HC 973824 - ACORDAO

HC 973824 - ACORDAO

Como a decisão que indeferiu a liminar na origem estava devidamente motivada e não se vislumbra, de pronto, ilegalidade ou teratologia manifesta que autorizasse afastar a Súmula 691/STF, mostra-se prematuro o controle por este Tribunal Superior; deve-se aguardar o julgamento de mérito na instância de origem, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: IMAD ALAWIE; Respondente: Ministério Público do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Redesignação De Sessão Do Tribunal Do Júri, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Redesignação De Sessão Do Tribunal Do Júri Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

IMAD ALAWIE

Agravante

Ministério Público do Estado do Amazonas

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 Incompatibilidade de agenda do advogado constituído e pedido de redesignação de sessão do Júri

Ratio Decidendi

Como a decisão que indeferiu a liminar na origem estava devidamente motivada e não se vislumbra, de pronto, ilegalidade ou teratologia manifesta que autorizasse afastar a Súmula 691/STF, mostra-se prematuro o controle por este Tribunal Superior; deve-se aguardar o julgamento de mérito na instância de origem, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Mantém-se a decisão que indeferiu a liminar na origem.