HC 947372 - ACORDAO

HC 947372 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado pois não ficou demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o uso excepcional do habeas corpus como substitutivo de recurso especial; as instâncias ordinárias, após valoração do acervo probatório, constataram elementos suficientes para autoria e materialidade dos crimes (organização criminosa e lavagem de dinheiro), e a dosimetria da pena foi fundamentada de forma idônea considerando culpabilidade, antecedentes e reincidência, de modo que a revisão demandaria reexame fático-probatório inviável na via eleita.

Parties
Impetrante/paciente: WESLEY DIAS SENHORINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgado Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Inadequação Da Via (substituto De Recurso Especial), Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Dosimetria Da Pena, Reexame Fático Probatório, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Inadequação Da Via (substituto De Recurso Especial) Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Dosimetria Da Pena Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

WESLEY DIAS SENHORINHO

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgado Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Existência de elementos probatórios suficientes para configuração de organização criminosa
  3. 3 Comprovação da ilicitude dos valores em crime de lavagem de dinheiro

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado pois não ficou demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o uso excepcional do habeas corpus como substitutivo de recurso especial; as instâncias ordinárias, após valoração do acervo probatório, constataram elementos suficientes para autoria e materialidade dos crimes (organização criminosa e lavagem de dinheiro), e a dosimetria da pena foi fundamentada de forma idônea considerando culpabilidade, antecedentes e reincidência, de modo que a revisão demandaria reexame fático-probatório inviável na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso especial