HC 968509 - DECISAO

HC 968509 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que havia concedido habeas corpus de ofício porque a pronúncia não se sustentou apenas em depoimentos de ouvir dizer e elementos extrajudiciais, havendo filmagem que, em confronto com outros elementos, fornece suporte probatório mínimo; ausente flagrante ilegalidade, impõe-se o envio do feito ao Tribunal do Júri e o restabelecimento da pronúncia proferida pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Alagoas; Réu: Josivaldo; Réu: Arthur Almeida da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Concedeu Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Conhecido o agravo regimental e reconsiderada a decisão que havia concedido de ofício a ordem de habeas corpus, para cassar tal concessão e restabelecer a decisão de pronúncia proferida pelo MM Juízo da 8ª Vara Criminal de Maceió.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Prova: Filmagem E Depoimentos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Tribunal Do Júri Prova: Filmagem E Depoimentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de Alagoas

Agravante

Josivaldo

Réu

Arthur Almeida da Silva

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Concedeu Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Se a pronúncia estava fundada exclusivamente em depoimentos de ouvir dizer e provas extrajudiciais
  2. 2 Se havia suporte probatório mínimo para a pronúncia e submissão ao Tribunal do Júri
  3. 3 Se a decisão monocrática que concedeu habeas corpus de ofício configurou flagrante ilegalidade que justificasse manutenção da ordem

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que havia concedido habeas corpus de ofício porque a pronúncia não se sustentou apenas em depoimentos de ouvir dizer e elementos extrajudiciais, havendo filmagem que, em confronto com outros elementos, fornece suporte probatório mínimo; ausente flagrante ilegalidade, impõe-se o envio do feito ao Tribunal do Júri e o restabelecimento da pronúncia proferida pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Conhecido o agravo regimental e reconsiderada a decisão que havia concedido de ofício a ordem de habeas corpus, para cassar tal concessão e restabelecer a decisão de pronúncia proferida pelo MM Juízo da 8ª Vara Criminal de Maceió.

Orders

  • Conhecer do agravo regimental
  • Reconsiderar a decisão e-STJ fls. 79-87 e cassar a decisão de concessão de ofício de habeas corpus