RHC 208975 - DECISAO

RHC 208975 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória e da expedição de alvará de soltura que garantiu ao paciente o direito de recorrer em liberdade, acarretando a perda superveniente do objeto da impetração, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente / Paciente: THALLES LOPES SILVA PIRES; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça Com Pedido Liminar Indeferido; Recurso Declarado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Recurso em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THALLES LOPES SILVA PIRES

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça Com Pedido Liminar Indeferido; Recurso Declarado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na custódia cautelar
  2. 2 Prejudicialidade do habeas corpus por superveniência de sentença e alvará de soltura
  3. 3 Não conhecimento de teses já analisadas em habeas corpus anterior

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória e da expedição de alvará de soltura que garantiu ao paciente o direito de recorrer em liberdade, acarretando a perda superveniente do objeto da impetração, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se