RHC 208167 - DECISAO

RHC 208167 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por ausência de fundamento jurídico que autorizasse a anulação da decisão que indeferiu prova, tendo em vista o poder-dever do juiz de avaliar e decidir sobre a produção de provas e a inadequação do habeas corpus, na via estreita, para reexaminar matéria fático-probatória ou declarar cerceamento de defesa sem demonstração de lesão ao direito de locomoção.

Parties
Recorrente: ELIELSON ROCHA SALES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Produção De Provas, Cerceamento De Defesa, Recurso Ordinário
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Produção De Provas Cerceamento De Defesa Recurso Ordinário

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Parties

ELIELSON ROCHA SALES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão que indeferiu a produção de provas
  2. 2 cerceamento de defesa
  3. 3 limitação da via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por ausência de fundamento jurídico que autorizasse a anulação da decisão que indeferiu prova, tendo em vista o poder-dever do juiz de avaliar e decidir sobre a produção de provas e a inadequação do habeas corpus, na via estreita, para reexaminar matéria fático-probatória ou declarar cerceamento de defesa sem demonstração de lesão ao direito de locomoção.

Court Disposition

nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.