HC 980215 - DECISAO

HC 980215 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido neste Tribunal Superior porque a questão versada refere-se à impugnação de decisão que indeferiu liminar na instância de origem cujo mérito ainda não foi apreciado, aplicando-se a Súmula 691 do STF; além disso, não se verificou ilegalidade manifesta a autorizar a superação do óbice, e a alegação de gravidez não estava comprovada, inviabilizando a análise dos requisitos legais para prisão domiciliar (arts. 318 e 318-A CPP).

Parties
Paciente: MARIA ROSANGELA VALDERRAMA MAGUINA; Órgão a Ser Cientificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incidência da Súmula 691 do STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Substituição Da Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Substituição Da Prisão Preventiva

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Parties

MARIA ROSANGELA VALDERRAMA MAGUINA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão que indefere liminar proferida por relator em instância de origem
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de gravidez/parto e registro de filho
  3. 3 Aplicação da Súmula 691 do STF e conceito de ilegalidade manifesta/teratologia

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido neste Tribunal Superior porque a questão versada refere-se à impugnação de decisão que indeferiu liminar na instância de origem cujo mérito ainda não foi apreciado, aplicando-se a Súmula 691 do STF; além disso, não se verificou ilegalidade manifesta a autorizar a superação do óbice, e a alegação de gravidez não estava comprovada, inviabilizando a análise dos requisitos legais para prisão domiciliar (arts. 318 e 318-A CPP).

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incidência da Súmula 691 do STF

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se