HC 939531 - DECISAO

HC 939531 - DECISAO

A impetração não comporta conhecimento porque a alegação de nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita não foi debatida pela Corte estadual, e sua apreciação pelo Superior Tribunal configuraria indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: FABIANO DE OLIVEIRA BRUNO FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÃO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1528455-90.2023.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Receptação Majorada, Busca Pessoal, Nulidade, Fundada Suspeita, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Receptação Majorada Busca Pessoal Nulidade Fundada Suspeita Supressão De Instância

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Parties

FABIANO DE OLIVEIRA BRUNO FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÃO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1528455-90.2023.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Matéria não debatida pelo Tribunal de origem
  3. 3 Proibição de supressão de instância pelo STJ

Ratio Decidendi

A impetração não comporta conhecimento porque a alegação de nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita não foi debatida pela Corte estadual, e sua apreciação pelo Superior Tribunal configuraria indevida supressão de instância.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.