HC 899428 - DECISAO

HC 899428 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a ação foi impetrada após o trânsito em julgado da decisão do Tribunal de origem e contém pretensões que não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias (reconhecimento de atenuante e direito ao esquecimento), de modo que seu exame pelo STJ implicaria indevida supressão de instância e reexame fático-probatório, vedados na via do habeas corpus, nos termos do art. 105, I, "e", da CF e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: VALDIR PARREIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Arguido Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Atenuante Da Confissão, Direito Ao Esquecimento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Atenuante Da Confissão Direito Ao Esquecimento

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Parties

VALDIR PARREIRA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Arguido Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Impossibilidade de utilização do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 Supressão de instância por exame de matéria não apreciada na origem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a ação foi impetrada após o trânsito em julgado da decisão do Tribunal de origem e contém pretensões que não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias (reconhecimento de atenuante e direito ao esquecimento), de modo que seu exame pelo STJ implicaria indevida supressão de instância e reexame fático-probatório, vedados na via do habeas corpus, nos termos do art. 105, I, "e", da CF e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.