HC 950818 - ACORDAO

HC 950818 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a matéria atacada (ausência de intimação para sustentação oral) não foi objeto de apreciação pelas instâncias ordinárias, configurando supressão de instância, e o agravo não enfrentou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo inadequado o habeas corpus para questões que demandem exame do acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Sustentação Oral, Intimação, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Sustentação Oral Intimação Supressão De Instância

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Parties

CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação para sustentação oral em sessão de julgamento virtual configura nulidade processual absoluta por cerceamento de defesa
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada para analisar matéria não apreciada nas instâncias inferiores ou que demande incursão no acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a matéria atacada (ausência de intimação para sustentação oral) não foi objeto de apreciação pelas instâncias ordinárias, configurando supressão de instância, e o agravo não enfrentou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo inadequado o habeas corpus para questões que demandem exame do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.