HC 887215 - DECISAO

HC 887215 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão defensiva demanda sensível incursão na seara fático-probatória dos autos, providência incompatível com os limites de cognição do writ, e não se verificou, no caso, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício.

Parties
Paciente: JOZIVAM LIMA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição De Recurso Próprio, Unirrecorribilidade, Flagrante Ilegalidade, Revisão Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substituição De Recurso Próprio Unirrecorribilidade Flagrante Ilegalidade Revisão Fático Probatória

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Parties

JOZIVAM LIMA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Alegada violação do art. 155 do Código de Processo Penal pela defesa
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão defensiva demanda sensível incursão na seara fático-probatória dos autos, providência incompatível com os limites de cognição do writ, e não se verificou, no caso, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício.

Court Disposition

Não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.