HC 926516 - ACORDAO

HC 926516 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado é inadmissível diante da competência do STJ, prevista no art. 105, I, "e" da Constituição, não estando demonstrada teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem.

Parties
Agravante / Paciente: GUILHERME COSTA KRELING; Manifestante / Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Competência Do STJ, Preclusão Temporal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Competência Do STJ Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

GUILHERME COSTA KRELING

Agravante / Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante / Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Limitação da competência do STJ para revisão criminal às suas próprias decisões
  3. 3 Verificação de teratologia ou coação ilegal no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado é inadmissível diante da competência do STJ, prevista no art. 105, I, "e" da Constituição, não estando demonstrada teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal.