HC 957935 - ACORDAO

HC 957935 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, não tendo sido inaugurada a competência do STJ para revisar a condenação; subsidiariamente, não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício, pois o regime fechado foi fundamentado nos maus antecedentes do condenado, o que está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: HELIO DE SOUZA JUNIOR; Ato Coator (órgão Julgador): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento Colegiado Decisão De Turma (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Maus Antecedentes, Agravo Regimental, Revisão Criminal
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Prisional Maus Antecedentes Agravo Regimental Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HELIO DE SOUZA JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ato Coator (órgão Julgador)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento Colegiado Decisão De Turma (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de ilegalidade flagrante
  3. 3 Fundamentação do regime prisional inicial com base em maus antecedentes

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, não tendo sido inaugurada a competência do STJ para revisar a condenação; subsidiariamente, não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício, pois o regime fechado foi fundamentado nos maus antecedentes do condenado, o que está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus (decisão da Presidência previamente mencionada)