HC 953016 - ACORDAO

HC 953016 - ACORDAO

Verificado o trânsito em julgado da condenação (28/8/2024), o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal, o que configura supressão de instância e é incompatível com a competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; ademais, não se constatou teratologia ou ilegalidade manifesta no acórdão que justificasse a concessão da ordem de ofício, pelo que o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: MARLON GABRIEL DINIZ GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final: Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Reconhecimento Pessoal, Nulidade Processual
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Parties

MARLON GABRIEL DINIZ GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final: Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Supressão de instância e limitação da competência do STJ conforme art. 105, I, e, da CF
  3. 3 Alegação de nulidade do reconhecimento pessoal por suposto descumprimento do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Verificado o trânsito em julgado da condenação (28/8/2024), o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal, o que configura supressão de instância e é incompatível com a competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; ademais, não se constatou teratologia ou ilegalidade manifesta no acórdão que justificasse a concessão da ordem de ofício, pelo que o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal.