HC 960323 - ACORDAO

HC 960323 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não era meio adequado para impugnar decisão do relator que indeferiu liminar nos termos da Súmula 691/STF, e o pedido inicialmente apresentado estava mal instruído, sem prova pré-constituída necessária para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, não havendo manifesta teratologia que autorizasse o conhecimento.

Parties
Agravante/paciente: FERNANDES SOARES DE ANDRADE; Órgão Cuja Decisão Foi Impugnada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Instrução Probatória Do Habeas Corpus, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Instrução Probatória Do Habeas Corpus Excesso De Prazo

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Parties

FERNANDES SOARES DE ANDRADE

Agravante/paciente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Cuja Decisão Foi Impugnada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída para processamento de habeas corpus
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não era meio adequado para impugnar decisão do relator que indeferiu liminar nos termos da Súmula 691/STF, e o pedido inicialmente apresentado estava mal instruído, sem prova pré-constituída necessária para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, não havendo manifesta teratologia que autorizasse o conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus