HC 981069 - DECISAO

HC 981069 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser incognoscível enquanto estiver em curso o prazo para interposição do recurso cabível na origem, inexistir flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício e por se tratar de pretensão que, na prática, enseja reexame de provas e rediscussão de mérito, providência vedada na via revisional e nos limites do habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE PINTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Em Ação Revisional / Liminar Indeferida; Prazo Para Interposição Do Recurso Cabível Na Origem Ainda Em Curso
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Latrocínio, Preclusão Recursal, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Latrocínio Preclusão Recursal Reexame De Provas

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Parties

BRUNO HENRIQUE PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Em Ação Revisional / Liminar Indeferida; Prazo Para Interposição Do Recurso Cabível Na Origem Ainda Em Curso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus enquanto em curso o prazo para recurso cabível na origem
  2. 2 Alegação de violação do art. 155 do Código de Processo Penal (decisões com base exclusivamente em elementos de inquérito)
  3. 3 Possibilidade de revisão criminal/rediscussão de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser incognoscível enquanto estiver em curso o prazo para interposição do recurso cabível na origem, inexistir flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício e por se tratar de pretensão que, na prática, enseja reexame de provas e rediscussão de mérito, providência vedada na via revisional e nos limites do habeas corpus.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.