HC 954322 - ACORDAO

HC 954322 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque tramita neste Tribunal recurso especial (AREsp n. 2.665.189/MG) contra o mesmo acórdão objeto do habeas corpus, e a jurisprudência do STJ veda a apreciação concomitante de habeas corpus e de outro recurso cabível, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade; assim, inviabiliza-se o conhecimento do writ.

Parties
Agravante: ISRAEL FELIPE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Agravo Regimental, Princípio Da Colegialidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Recurso Especial Agravo Regimental Princípio Da Colegialidade

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Parties

ISRAEL FELIPE CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de processamento concomitante de habeas corpus e recurso especial contra o mesmo ato jurisdicional
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque tramita neste Tribunal recurso especial (AREsp n. 2.665.189/MG) contra o mesmo acórdão objeto do habeas corpus, e a jurisprudência do STJ veda a apreciação concomitante de habeas corpus e de outro recurso cabível, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade; assim, inviabiliza-se o conhecimento do writ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.