HC 980599 - DECISAO

HC 980599 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não há liquidez dos fatos para trancar a ação penal sem aprofundado reexame probatório; as circunstâncias observadas pelos policiais indicaram probabilidade de crime permanente, autorizando ingresso sem mandado e afastando a nulidade por violação de domicílio; ademais, quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva, a defesa não juntou o decreto de prisão preventiva, sendo imprescindível a prova pré-constituída no habeas corpus para conhecimento do pleito.

Parties
Paciente: LUCAS DE SOUZA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: 3ª Vara Criminal da comarca de Dracena/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Nulidade De Provas, Prova Pré Constituída
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Prisão Preventiva Violação De Domicílio Nulidade De Provas Prova Pré Constituída

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Parties

LUCAS DE SOUZA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

3ª Vara Criminal da comarca de Dracena/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  2. 2 Revogação da prisão preventiva por ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Alegação de violação de domicílio e nulidade das provas

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não há liquidez dos fatos para trancar a ação penal sem aprofundado reexame probatório; as circunstâncias observadas pelos policiais indicaram probabilidade de crime permanente, autorizando ingresso sem mandado e afastando a nulidade por violação de domicílio; ademais, quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva, a defesa não juntou o decreto de prisão preventiva, sendo imprescindível a prova pré-constituída no habeas corpus para conhecimento do pleito.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com base no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.